O Comitê de Assuntos Legais e Regulatórios (CALER) trata de todos os aspectos referentes à regulamentação e questões legais, como o acompanhamento de consultas públicas no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Ministério de Minas e Energia (MME), pauta legislativa e participação nos programas governamentais do setor.