A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP) entrou como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF) em um processo que busca a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.163/23, a qual instituiu a cobrança de imposto de exportação sobre o petróleo bruto, com alíquota de 9,2%. A ação foi inicialmente proposta pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP).
A ABPIP argumenta que esse imposto afeta o mercado de óleo e gás, impactando as empresas independentes e influenciando os investimentos, podendo resultar em mudanças nos preços praticados e na redução de empregos. Esse impacto é especialmente relevante para as empresas de menor porte que operam campos maduros, tanto em terra como no mar.
Do ponto de vista financeiro, a cobrança desse imposto representa uma arrecadação de aproximadamente R$ 6,65 bilhões para o Governo Federal. No entanto, a ABPIP ressalta que essa arrecadação interfere diretamente nas operações dos exportadores de petróleo bruto.
A associação busca contribuir para um debate amplo e técnico, reunindo dados e elementos do setor afetado, a fim de trazer esclarecimentos fundamentais para uma resolução plural da demanda. A cobrança desse imposto possui relevância econômica, política, fiscal, financeira, jurídica e regulatória. A ABPIP destaca que as produtoras independentes de petróleo e gás natural assumiram o risco de explorar campos subaproveitados, tendo parte de suas receitas atreladas à exportação. A incidência abrupta desse imposto, com alíquota de 9,2%, tem o potencial de gerar desafios significativos para as empresas e toda a cadeia de fornecimento relacionada.
Além dos impactos negativos mencionados, é importante ressaltar que essa medida terá consequências prejudiciais para o setor de petróleo, que requer investimentos de longo prazo. A imposição desse imposto reduzirá o interesse em participar de novos leilões, adquirir e explorar campos produtores, causando danos significativos a toda a cadeia produtiva do petróleo, incluindo empresas fornecedoras diretas e indiretas da indústria de bens e serviços. A preocupação com as possíveis consequências para a economia é reforçada pelos efeitos negativos observados até hoje na Argentina, decorrentes da criação de impostos sobre a exportação.